Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1826-12-11 | Final: 1826-12-11 
Local: Tamengos, Couto de Aguim, Coimbra 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexos: 4p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D565 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: António Coelho de Figueiredo e Ruivo, capitão mor agregado das Ordenanças de Aguim e seu irmão, José Francisco Ruivo de Figueiredo, naturais do lugar de Tamengos, Couto de Aguim, comarca de Coimbra 
Sumário: Requerimento, de 11 de Dezembro de 1826, de António Coelho de Figueiredo e Ruivo, capitão mor agregado das Ordenanças de Aguim e de seu irmão, José Francisco Ruivo de Figueiredo, naturais do lugar de Tamengos, Couto de Aguim, comarca de Coimbra, no qual se queixam de, "por intrigas," terem sido excluídos das eleições de Setembro de 1826 para a Câmara dos Deputados, com o argumento que não teriam "l00$000 réis de renda liquida."

Apesar de terem reclamado para a Câmara do Couto de Aguim, as exigências de apresentação de provas das suas alegações, que não puderam satisfazer a tempo, prejudicaram o seu direito de voto.

Nesta conformidade, pedem à Câmara dos Deputados, ao abrigo do artº 15º das Instruções de 7 de Agosto do mesmo ano, "que lhes restitua os direitos de que injustamente foram esbulhados."

Num parecer da Comissão de Petições, aprovado na sessão de 1 de Fevereiro de 1827, que não acompanha o requerimento, e cujo relator foi o deputado José de Macedo Ribeiro, entendeu-se "que, não tendo a Câmara do Couto de Aguim decidido definitivamente sobre a queixa dos suplicantes, não se verificou o caso, de que fala o citado artigo 15 das Instruções, para ter lugar o recurso para esta Câmara." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 162; 
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